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Decreto | Calendário Escolar 2015
Nº do Decreto 217-14
Promulgação: 23/12/2014
Publicação: 30/12/2014
Ementa Estabelece normas para o Calendário Escolar das Escolas Municipais de Educação Básica (Pré-Escola e Ensino Fundamental)
Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 138-15